Igualdade

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As autarquias por se constituírem como as esferas de governança mais próximas da população, representam os meios de intervenção melhor colocados para a implementação de estratégias de intervenção que tenham como objetivo a promoção da política de Igualdade de Género e de Oportunidades contribuindo para a construção de uma sociedade mais igualitária e justa. A realização de uma efetiva igualdade entre mulheres e homens é uma dimensão fundamental da proteção e promoção dos direitos do ser humano e constitui um forte indicador da qualidade da democracia.

Com base nestes pressupostos, o Município de Beja pretende implementar uma estratégia para a integração da perspetiva da igualdade de género e de oportunidades como princípio fundamental da boa governação, através da elaboração e implementação de um Plano Municipal para a Igualdade e Cidadania e Não Discriminação. Este, define-se como um documento agregador da intervenção da autarquia e entidades parceiras da Rede Social do Concelho de Beja em matéria de igualdade e não discriminação, onde se incluem ações de prevenção de desconstrução de estereótipos, de violência interpessoal e outras.

Privilegia uma estratégia de desenvolvimento assente numa lógica de rentabilização de recursos técnicos e financeiros e uma intervenção integrada e articulada, pelo que vem no alinhamento estratégico do Plano de Desenvolvimento Social – 2019/2021, bem como da Estratégia Nacional da Igualdade e Não Discriminação^[1].

O Plano Municipal para a Igualdade, Cidadania e Não Discriminação assume-se assim como um processo dinâmico, com um alinhamento estratégico e a participação das entidades parceiras da Rede Social, estando definidas duas dimensões de análise: interna^[2] e externa, sendo a primeira mais vocacionada para a ação da própria autarquia e a externa aquela que é promovida pelas entidades do CLAS com intervenção na matéria.

Plano Municipal para a Igualdade, Cidadania e Não Discriminação

^[1] https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/115360036/details/maximized

^{[2] Perfil da Câmara Municipal de Beja}

 Violência Doméstica 

No concelho existe uma estrutura de atendimento a vítimas de violência doméstica assegurada pelo Núcleo de Atendimento à Vitima de Beja (NAV), com o qual o Município de Beja tem um protocolo de colaboração assinado em 16 de Julho de 2015.

Atentos à relevância social da problemática da violência doméstica, no âmbito da Estratégia Portugal + Igual em que defende um maior envolvimento dos Municípios nas respostas a dar às necessidades sentidas pela vítima de violência doméstica e da experiência do trabalho social desenvolvido no âmbito da intervenção com o NAV, revelou-se necessário dotar o concelho de uma resposta que vá para além da estrutura de atendimento existente.

Assim, considerando que se torna necessária uma resposta à necessidade de alojamento temporário a vítimas de violência doméstica em que não esteja em causa a sua segurança e que não dispondo de alojamento, têm de sair da sua residência habitual, foi criada a resposta - Apartamento de Transição para Vitimas de Violência Doméstica.

Esta resposta assume-se como transitória e promotora de um processo de autonomização das vitimas de violência doméstica, proporcionando um ambiente de privacidade que funciona em regime de autogestão e de caráter temporário, por parte da (s) pessoa(s) utilizadora(s), com acompanhamento por parte do NAV e CMB.

Objetivos do Apartamento de Transição:

- Proporcionar às vítimas de violência doméstica sinalizadas pelo NAV um local temporário de reorganização pessoal, social e familiar, com vista à sua autonomia.

- Permitir a manutenção de relações securizantes de proximidade das pessoas utilizadoras e seu agregado familiar, facilitando a continuidade dos vínculos pessoais, familiares, sociais e profissionais, bem como a rede de apoio já existente.

- Contribuir para um maior sentimento de segurança e autoestima das pessoas utilizadoras e agregado potenciando o seu empoderamento.

- Facilitar o desenvolvimento da autonomia funcional no sentido da sua reintegração social.

Regulamento interno de funcionamento do apartamento de transição para vítimas de violência doméstica