SERVIÇO DE INFORMAÇÃO E APOIO AO CONSUMIDOR - SIAC
O SIAC – Serviço de Informação e Apoio ao Consumidor, é um serviço, gratuito, que o Município de Beja disponibiliza aos seus residentes. Este serviço tem como objetivo principal informar e proteger os interesses dos consumidores de acordo com a legislação em vigor.
Pretende ser uma solução de proximidade para obter informação e aconselhamento em questões de consumo e assegurar uma intervenção de mediação na resolução de conflitos.
Este serviço tem como objetivo principal informar e proteger os interesses dos consumidores de acordo com a legislação em vigor.
Pretende promover os direitos fundamentais dos consumidores e a defesa dos seus interesses, contribuindo, assim, para uma nova atitude sobre os hábitos de consumo.
Os consumidores e os fornecedores passam a ter ao seu dispor um serviço de apoio técnico, de informação e tentativa de resolução de conflitos de consumo.
A população encontra neste serviço um meio de apoio às sua dúvidas, como informação os procedimentos mais adequados na prevenção de conflitos de consumo, no caso de litígios, a possibilidade de usufruir de uma mediação.
Para além da tentativa de resolução extrajudicial dos conflitos de consumidor, a competência do serviço assentara fortemente na formação e informação ao consumidor.
Compete ao SIAC:
- Promover ações de informação e defesa dos direitos dos consumidores;
- Instituir mecanismos de mediação de litígios de consumo;
- Participar em sistemas de arbitragem de conflitos de consumo;
- Promover iniciativas no âmbito do direito do consumo junto das escolas e outros agentes, em articulação com entidades externas.
O seu âmbito de atuação é extrajudicial e voluntário, baseando-se numa tentativa de mediação entre as partes envolvidas, não suspende os prazos legais para intentar ação judicial.
Dos atendimentos efetuados em várias faixas etárias, verifica-se que incidem mais sobre a área das telecomunicações, energias, e sobre outros serviços, como preenchimento de documentos, e outros.
O SIAC promove a negociação entre o consumidor e a empresa em caso de dívida, para obter um plano de pagamento, ou a reestruturação da mesma, ou invoca a prescrição se a situação estiver enquadrada na Lei.
Em caso de situações de burlas por parte das operadoras de telecomunicações ou das energias, o consumidor pede ajuda ao Siac para resolver a situação de conflito, em que este tenta resolver através da rescisão do contrato ou anulação do mesmo.
Local de funcionamento: Casa da Cultura
Contatos:
284311800
siac@cm-beja.pt
Avisos e informações
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