INFORMAÇÃO SOBRE O REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD),nº 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, confere aos titulares de dados pessoais, maior controlo sobre o uso dos seus dados e determina obrigações para quem processa essa informação.

A proteção dos cidadãos relativamente ao tratamento de Dados Pessoais é um direito fundamental, pelo que a sua privacidade é importante para o Município de Beja, por isso, esclarecemos, o que são considerados dados pessoais, para que finalidades são utilizados e quais os Dados Pessoais que recolhemos, quais os direitos que assistem aos cidadãos/titulares desses mesmos Dados, como podem exercer esses direitos e como protegemos os seus dados.

O que são Dados Pessoais

Informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“titular dos dados”); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular (Artigo 4º n.º 1 do RGPD)

Quem é responsável pelo tratamento de dados

O responsável pela recolha e tratamento de dados é o Município de Beja

Como utilizamos os Dados Pessoais
O Município de Beja utiliza os seus Dados Pessoais para dar resposta aos seus pedidos, no âmbito do exercício das competências do Município, com base no consentimento do titular de dados.

O Consentimento é uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e explicita pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento.

Os dados pessoais são tratados para a finalidade relativa à prestação de serviços solicitados pelo titular.

Dados Pessoais que recolhemos

Os Dados Pessoais que recolhemos dependem do contexto das suas interações com o Município e do Município de Beja consigo, no âmbito da sua atividade municipal e no cumprimento das atribuições que lhe estão legalmente cometidas.

Os Dados que recolhemos podem incluir o seguinte:

• Identificação:
  Nome;
  Idade;
  NIF;
  Número do Cartão de Cidadão;
  Número Bilhete de Identidade.

• Contactos:
  Morada;
  Endereço de correio eletrónico/email;
  Número de telefone e/ou telemóvel.

• Dados institucionais:
  Email institucional.

• Dados de localização:
  Localização geográfica.

• Dados de pagamento:
  No caso de solicitar algum serviço que implique o pagamento de uma taxa ou de um preço, recolhemos os dados necessários para proceder ao processamento do respetivo pagamento.

Quais os seus direitos

Direito de ser informado

Permite que seja informado quanto:

• quais os dados a serem tratados
  • quem é o responsável de tratamento e respetivo contacto,
  • finalidades e prazo de conservação
  • os direitos e a forma como pode exercê-los

Estas informações devem ser prestadas, no momento da recolha dos dados, junto do seu titular.

Direito de acesso à informação que mantemos sobre si

Tem o direito, a obter a confirmação de que os dados que lhe digam respeito, são ou não objeto de tratamento, se os dados foram transmitidos para outra entidade ou o destino que lhes foi dado.

Requerimento de direito de acesso, de retificação, de portabilidade, de apagamento e de limitação de tratamento.