A Lei 159/99, de 14 de Setembro, estabelece no seu artigo 19º, Nº2, alínea b), a competência dos órgãos municipais para criar os Conselhos Locais de Educação.

A Lei 169/99, de 18 de Setembro – na alínea c), do Nº4 do artigo 53º - atribui competência à Assembleia Municipal para, sob proposta da Câmara Municipal, deliberar sobre a criação do Conselho Local de Educação, de acordo com a Lei.

Neste sentido, foi criado o Conselho Local de Educação do Município de Beja no dia 5 de Março de 2002.

O D.L. 7/2003, de 15 de Janeiro altera a denominação de Conselho Local de Educação para Conselho Municipal de Educação assim como a sua composição.

Composição do Conselho Municipal de Educação de Beja

Paulo Jorge Lúcio Arsénio
Presidente da Câmara Municipal

Maria da Conceição Casa Nova
Presidente da Assembleia Municipal

Arlindo Clemente Morais
Vereador do Pelouro da Educação, que substitui o Presidente nas suas ausências e impedimentos

João Caeiro
Representante da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Direção de Serviços da Região do Alentejo

José Eugénio Pereira
Diretor do Agrupamento de Escolas n.º1 de Beja

Maria José Chagas
Diretora do Agrupamento de Escolas n.º2 de Beja

Pedro Ferreira Martinho
Representante do Pessoal Docente do Ensino Secundário Público

Teresa Amaro Rocha
Representante do Pessoal Docente do Ensino Básico Público

Maria do Céu Caetano Silva
Representante do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar Pública

Maria da Saudade Cordeiro
Representante dos Estabelecimentos de Educação e de Ensino Básico e Secundário Privados

José Pedro Fernandes
Representante das Instituições do Ensino Superior Público

Margarida Figueira | José Colaço
Representantes das Associações de Pais e Encarregados de Educação

Helena do Carmo Lampreia
Representante das Instituições Particulares de Solidariedade Social

Felicidade Ortega
Representante dos Serviços Públicos de Saúde

Maria de Jesus Botica
Representante dos Serviços de Segurança Social

José Carlos Brito
Representante dos Serviços de Emprego e Formação Profissional

Carlos Marques
Representante das Forças de Segurança – PSP
Representante das Forças de Segurança – GNR

Sandra Pires
Representante dos Serviços Públicos da Área do Desporto

Leonel de Jesus Rato Sousa
Representante das Juntas de Freguesia

Regimento