INSTRUÇÃO DE PROCESSOS DE OPERAÇÃO URBANÍSTICA
De acordo com o Artigo 8.º-A do RJUE (Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação) e a Portaria n.º 113/2015, de 22/04, estabeleceu-se um conjunto de normas para a apresentação dos elementos instrutórios das operações urbanísticas em formato digital, que carecem de assinatura eletrónica qualificada.
É obrigatório a entrega de um exemplar assinado em suporte de papel e de um exemplar em formato digital assinado eletronicamente, independentemente do meio de submissão de procedimento, presencial ou via serviços online. Neste último, o exemplar em papel poderá ser entregue diretamente no Balcão ou via correio registado.
FORMATO DOS FICHEIROS A APRESENTAR
Formato DWFx – para peças desenhadas do(s) projeto(s), que suporta a assinatura digital;
Formato PDF/A – para peças escritas por ser este o formato que garante o arquivo de longa duração de documentos eletrónicos;
Formato vetorial (DWG, DXF, SHP) – para a planta de implantação, georreferenciada no sistema no sistema de referência oficial PT-TM06/ETRS89.
Para mais informações consulte:
NORMAS DE INSTRUÇÃO DE UM PROCESSO DE OPERAÇÃO URBANÍSTICA
Perguntas Frequentes de Urbanismo Regulamentos Municipais
Boletim eletrónico Serviços Online